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CF/88 - Art. 40, § 19 (Abono Permanência)
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CF88 - Art. 40, §§ 19 a 22 (Inclusões da Reforma da Previdência)
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Art 40, § 20 e 22 da CF após Emenda 103 (EC 103/2019): Direito Constitucional | Aprendi Mais Essa…
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CF/88 - Artigo 40, § 19.º - Abono de Permanência
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Imunidade do §21 do art. 40 CF e Tema 317 do STF
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Научный круглый стол
Научный круглый стол "Доктрина аффилированности в контексте реформы ГК". Часть 1
CF88 - Art. 40, §12 a §16 (Previdência Complementar)
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CF/88 - Art. 40, § 11 (Aplicação do Teto Remuneratório no Regime Próprio)
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CF88 - Art. 40, §9º (Compensação entre Regimes de Previdência)
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Percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo. Pode? Art. 37, §10, CF.
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CF/88 - Artigo 40, § 18.º - Contribuição de Inativos e Pensionistas
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Servidores Públicos Art. 39 a 41 e Art. 92 da CF 88 I Profª Juliana Andriotti
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CF88 - Art. 201, §§ 7º a 13 (Previdência Social - Parte III)
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